Introdução
No Grupo PAULO MAURO, privacidade e segurança são prioridades
e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados
pessoais dos nossos usuários, colaboradores e clientes. Por
isso, estabelecemos a presente Política de Privacidade que
descreve como e por que coletamos e utilizamos os dados
pessoais e como os titulares de dados exercem os seus
direitos.
O Grupo PAULO MAURO realiza o tratamento dos seus Dados
Pessoais para o cumprimento de obrigações empresariais e para
diferentes finalidades. Os meios de coleta, base legal de
processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade
podem ser diferentes.
Ao visitar nossos stands e site, ao comprar unidades de nossos
empreendimentos, ao fazer acordos comerciais e ao utilizar
nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas
informações pessoais nas formas descritas nesta Política, tudo
em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei
n. 13.853/2019), no Código de Defesa do Consumidor (Lei
Federal n. 8078/1990) e nas demais normas do ordenamento
jurídico brasileiro aplicáveis.
Assim, esta é a política de privacidade de proteção dos dados
da CONSTRUTORA PAULO MAURO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
61.102.711/0001-61, e das demais empresas que integram o seu
grupo de empresas, conforme listadas no Anexo I ao final deste
documento, doravante denominadas simplesmente como Grupo PAULO
MAURO. Neste documento, quando nos referimos a “Grupo PAULO
MAURO”, “nós” ou “nosso”, estamos nos referindo a uma dessas
empresas. Esta, no papel de Controladora de Dados, obriga-se
ao disposto na presente Política de Privacidade.
Quando utilizamos as expressões “você” ou “seu”, estamos nos
referindo a você, o titular dos Dados Pessoais: (i) clientes;
(ii) clientes potenciais visitantes do stand e do site; (iii)
terceiros em geral , tais como profissionais autônomos,
corretores e demais representantes e funcionários de
prestadores de serviço, de imobiliárias, de projetistas, de
empreiteiros e de fornecedores; (iv) candidatos em processo
seletivo; (v) funcionários; (vi) terrenistas (proprietários de
terrenos); (vii) sócios e investidores;
Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes
expressões terão os seguintes significados:
-
“Dado Pessoal” refere-se a qualquer informação relacionada à
pessoa física identificada ou identificável e que demandam
proteção à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. É
considerada identificável uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial por
referência a um identificador, como por exemplo um nome, um
número de identificação, CPF, RG, dados de localização como
endereço, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais
elementos específicos da identidade física, fisiológica,
genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa
singular;
-
“Dado Pessoal Sensível” significa o dado pessoal sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou
à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado
a uma pessoa natural;
-
“Titular” significa toda pessoa natural a que se refere os
dados pessoais que são objeto de uma atividade de
tratamento, nos termos do art. 5º, inciso V da Lei
13.709/2018; e
-
“Tratamento” significa o uso que a Controladora faz do Dado
Pessoal, incluindo, mas não se limitando às seguintes
atividades: coleta, registro, armazenamento, organização,
consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão,
classificação, reprodução, processamento e avaliação destes
dados.
2. Objetivo
Esta política descreve porquê e como coletamos e usamos seus
Dados Pessoais e fornece informações sobre os direitos dos
titulares de dados e sobre nossas atividades específicas de
tratamento.
3. Sobre os dados pessoais coletados e tratados pelo Grupo
PAULO MAURO
Todos os Dados Pessoais coletados são utilizados para a
prestação de serviços ou seu fornecimento. A privacidade do
titular dos dados é respeitada. Por isso, todos os Dados
Pessoais e informações são tratados como confidenciais e
utilizados somente para os fins aqui descritos.
Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais
(as “Bases Legais”):
-
Consentimento – utilizamos o consentimento para legitimar o
tratamento de Dados Pessoais em processos que o titular dos
dados pode optar por realizar ou não, sendo firmados em
termo específico para cada parte interessada descritas
adiante ou por meio de sua anuência com a nossa política de
privacidade quando visita nossos site, stands, interage em
nossas plataformas, canais de comunicação e perfis em redes
sociais.
-
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – usamos essa
base legal para atender a determinações legais, como no
cumprimento de alguns procedimentos determinados por lei.
-
Exercício regular de direitos – utilizamos o exercício
regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral.
-
Execução de contratos – utilizamos a base legal de execução
de contratos para os processos relacionados com a prestação
de serviços e fornecimento das unidades construídas.
-
Legítimo interesse – utilizamos o legítimo interesse para
apoiar os serviços que são de interesse de nossos clientes.
Para cada grupo de partes interessadas descritos a seguir
foram estabelecidos termos de consentimento específicos, onde
descrevemos os dados pessoais coletados de cada parte e a
respectiva finalidade. São eles: (i) clientes; (ii) clientes
potenciais visitantes do stand e do site; (iii) terceiros em
geral , tais como profissionais autônomos, corretores e demais
representantes e funcionários de prestadores de serviço, de
imobiliárias, de projetistas, de empreiteiros e de
fornecedores; (iv) candidatos em processo seletivo; (v)
funcionários; (vi) terrenistas (proprietários de terrenos);
(vii) sócios e investidores. Abaixo, abordaremos de forma mais
ampla.
3.1 Quais dados coletamos e para qual finalidade?
Abaixo estabelecemos de forma geral os Dados Pessoais que
coletamos e tratamos:
-
Quando você entra em contato conosco por meio dos nossos
canais no website ou por nossos perfis nas redes sociais,
são coletados nome, nome de seu perfil em redes sociais,
e-mail e telefone;
-
Quando você se candidata para uma de nossas vagas (esses
dados são de acesso exclusivo dos recrutadores e envolvidos
diretos nos processos seletivos), são coletados nome,
currículo e dados pessoais fornecidos juntamente com a
candidatura, como e-mail, telefone, endereço e comprovantes
de escolaridade e formação profissional;
-
Os dados coletados para cumprimento de obrigações
contratuais com nossos clientes são nome, telefone, e-mail,
estado civil, CPF, RG, endereço, informações do cônjuge e
dos dependentes, nome do pai e da mãe, profissão,
nacionalidade, informações de renda, dados bancários,
Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, nome
de usuário e senha específicos para uso dos serviços em
plataforma da Controladora; e imagens dos documentos
citados;
-
Dados de parceiros de negócio: nome, RG, CPF, comprovante de
residência e CRECI, naturalidade, data de nascimento, estado
civil, CCM, PIS, informações bancárias, endereço, telefone,
e-mail, nome de usuário e senha específicos para uso e
interação em plataforma da Controladora, nome do pai, nome
da mãe, informações do cônjuge, demais dados relacionados ao
contrato e imagens dos documentos citados;
-
Dados coletados dos colaboradores: nome, fotografia, data de
admissão, nome da mãe, nome do pai, estado civil,
naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo,
formação escolar e profissional, endereço, CTPS, PIS, título
de eleitor, certificado militar, telefones, contato de
emergência, e-mail, informações bancárias, certidão de
casamento, dados dos dependentes e do cônjuge, dados de
saúde, FGTS, experiências profissionais, registro em
entidade profissional pertinente ao colaborador (CREA, CAU,
OAB, etc.), informações educacionais, informações de
veículo, nome de usuário e senha específicos para uso e
interação em plataforma da Controladora, e imagens dos
documentos citados.
-
Dados pertinentes a comunicação, verbal e escrita, mantida
entre o Titular e o Controlador;
Abaixo estabelecemos, de forma geral, a finalidade da coleta
dos Dados Pessoais citados anteriormente:
-
Permitir que a Controladora identifique e entre em contato
com o titular, em razão do contrato de trabalho;
-
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação,
principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o
disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da
Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de
trabalho, inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas
por órgãos de fiscalização;
-
Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja
parte o titular;
- A pedido do titular dos dados;
-
Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiros;
-
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento
realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou
autoridade sanitária;
-
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais;
-
Para contratação de benefícios aos funcionários, tais como
plano de saúde e odontológico, vale alimentação, seguro de
vida e plano de previdência privada.
-
Permitir que a Controladora utilize esses dados para a
contratação e prestação de serviços diversos dos
inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre
interesse em contratar novos serviços.
-
Oferta de produtos e serviços pelo site, o fornecimento de
informações via formulário de contato ou pelo corretor,
identificar os Usuários que navegam no site e manter os
dados de Usuários atualizados.
-
Contratação de terceiros, prestadores de serviços e
fornecedores;
-
Gestão contábil e financeira para emissão de notas fiscais
pelos serviços prestados e acompanhamento do pagamento;
-
Envio de ofertas, publicações e comunicados diversos por
meio de e-mail, redes sociais e demais mídias;
- Cadastro e controle de visitantes em nossas unidades;
-
Prestação de suporte aos visitantes do site e clientes em
nossas plataformas.
O Grupo PAULO MAURO pode compartilhar os dados pessoais do
Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas nos Termos de
Consentimento específicos e nesta Política de Privacidade,
desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé,
finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade
dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização e prestação de contas.
3.2. Como coletamos os seus dados?
3.2.1. Dados Pessoais fornecidos pelo Titular
O Grupo PAULO MAURO coleta todos os dados pessoais inseridos
ou encaminhados ativamente pelo Usuário ao nos contatar, ou ao
se cadastrar em nosso site, ao visitar nossas instalações, ao
fazer uma proposta de compra, ao oferecer um terreno, no
início da prestação de serviço e ao participar de processo
seletivo e no processo de admissão. Independentemente de quais
dados pessoais o Usuário fornece ativamente ao Grupo PAULO
MAURO, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes
e necessários para o alcance das finalidades a ele declaradas
na coleta dos dados, descritos nesta Política de Privacidade e
no Termo de Consentimento específico a cada tipo de parte
interessada.
3.2.2. Dados coletados automaticamente pelo Grupo PAULO MAURO
O Grupo PAULO MAURO coleta uma série de informações de modo
automático no site da empresa, tais como: características do
dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora),
origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas,
termos de procura digitado em nosso site, dentre outros. Para
tal coleta, o Grupo PAULO MAURO fará uso de algumas
tecnologias padrões, como cookies, que são utilizadas com o
propósito de melhorar a sua experiência de navegação em nossos
serviços, de acordo com os seus hábitos e preferências.
3.2.3. Dados Pessoais sensíveis fornecidos pelo Titular e
finalidade
O Grupo PAULO MAURO não trata dados pessoais sensíveis, com
exceção dos seguintes dados que são obtidos com consentimento
do titular:
-
Dados biométricos do titular coletados para ingresso do
titular na sede da empresa e nos canteiros de obras do Grupo
PAULO MAURO, colhidos estritamente para as finalidades de
identificação e controle de acesso na sede e nos canteiros
de obra pelo sistema de catraca automatizada e fechadura
eletrônica.
-
Dados sobre saúde do titular coletados na contratação de
seus funcionários, colhidos estritamente para as finalidades
de contratação de seguro e convênios médicos;
-
Dados de saúde do titular coletados no processo de aquisição
do imóvel, colhidos estritamente para a finalidade de
análise de crédito junto a instituição financeira e
seguradora visando a concessão de financiamento para
aquisição de imóvel pelo titular;
-
Dados dos exames médicos (atestados médicos, especialmente
admissionais, periódicos, incluídos de retorno por
afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente
ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles
que atestem doença ou acidente) e carteira de vacinação
coletados no processo de admissão e ao longo de todo
contrato de trabalho dos funcionários e dos colaboradores
terceirizados (funcionários dos prestadores de serviço e
empreiteiros) que desempenham suas funções sob controle do
Grupo PAULO MAURO em suas instalações (sede e canteiros de
obras), colhidos estritamente para as finalidades de
contratação de plano de saúde e odontológico, seguro de vida
e plano de previdência privada para o caso dos funcionários
próprios, e no geral para cumprimento e fiscalização de
obrigações decorrentes da legislação, principalmente de
segurança do trabalho, trabalhista e previdenciária,
incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da
categoria da Controladora;
-
Em caso de excepcionalidade (pandemia, por exemplo), dados
sobre saúde do titular poderão ser coletados no controle de
acesso do titular às instalações do Grupo PAULO MAURO (sede,
canteiros de obras e pontos de venda/stands) com a estrita
finalidade de proteção da vida do titular e de terceiros e
para o cumprimento de protocolo sanitário estabelecido pelo
poder público, pela vigilância sanitária e pelo disposto em
Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos,
carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de
matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4
anos; e dados pessoais (nome, idade, sexo e endereço) dos
dependentes e filhos dos funcionários (crianças e
adolescentes) no processo de admissão, colhidos estritamente
para as finalidades de contratação de plano de saúde e
odontológico, seguro de vida e plano de previdência privada
do funcionário e dos familiares beneficiados.
Dessa forma, com exceção dos dados citados anteriormente, o
Grupo PAULO MAURO não coleta e faz tratamento dos demais
possíveis dados pessoais sensíveis, entendido como aqueles
relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, outros dados
referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético, tampouco
outros dados de crianças, assim considerados os indivíduos
menores de 12 anos, para as finalidades gerais aqui dispostas.
Na remota hipótese em que for necessário o tratamento desses
dados, solicitaremos o consentimento específico e destacado do
Usuário ou dos responsáveis deste, com base nas hipóteses
autorizadoras pela Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados
pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual você autoriza o Grupo PAULO MAURO a
tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados,
seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante
prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada
finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de
transparência e boa-fé do Grupo PAULO MAURO para com seus
usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas
pertinentes.
Ao utilizar os serviços do Grupo PAULO MAURO e fornecer seus
dados pessoais, você está ciente e consentindo com as
disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer
seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu
consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o
tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da
performance adequada de alguma funcionalidade do site que
dependa da operação. Tais consequências serão informadas
previamente.
5. Quais são os seus direitos?
O Grupo PAULO MAURO assegura a seus usuários/clientes seus
direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de
Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita
e a qualquer tempo:
-
Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira
simplificada ou em formato claro e completo;
-
Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia
legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e
idôneo;
-
Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou
atualização destes;
-
Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a legislação através da
anonimização, bloqueio ou eliminação;
-
Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um
relatório de dados cadastrais que o Grupo PAULO MAURO trata
a seu respeito;
-
Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento,
exceto nos casos previstos em lei;
-
Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de
seus dados; e
-
Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu
consentimento e sobre as consequências da negativa.
5.1. Do direito de revogação do consentimento.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo,
por e-mail ou por carta escrita, conforme dispõe o parágrafo
5°, do artigo 8°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer
utilizando os dados para as seguintes finalidades:
-
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo
ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e execução do contrato de
trabalho, inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas
por órgãos de fiscalização;
-
Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular
ou de terceiros;
-
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais.
6. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, em relação a esta
Política de Privacidade, ou até mesmo para atualizar, alterar,
corrigir ou eliminar qualquer informação, o titular dos dados
poderá entrar em contato com o Grupo PAULO MAURO através dos
seguintes meios disponíveis:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
-
E-mail do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO):
dpo@paulomauro.com.br
De forma a garantir a sua correta identificação como titular
dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que
solicitemos documentos ou demais comprovações que possam
comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado
previamente.
7. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo Grupo PAULO MAURO serão
utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a
prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na
presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando
os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação
contratual entre você e o Grupo PAULO MAURO perdurar. Findado
o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão
excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados,
ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei
geral de proteção de dados, a saber:
-
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador;
-
estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
-
transferência a terceiro, desde que respeitados os
requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
-
uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por
terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Portanto, informações pessoais sobre você que sejam
imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais,
judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito
de defesa em processos judiciais e administrativos serão
mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer
com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos
trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à
segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do
vínculo empregatício.
O armazenamento de dados coletados pelo Grupo PAULO MAURO
reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos
seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção
aptas a garantir a confidencialidade, integridade e
inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos
com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle
de acesso às informações armazenadas.
8. O que fazemos para manter seus dados seguros?
O Grupo PAULO MAURO se responsabiliza por manter medidas de
segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger
os dados pessoais do Titular, bem como a comunicar à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular
caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante, nos termos do artigo 48, da Lei n°
13.709/2020.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos
ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para
a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza
dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do
tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para
os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e
tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
-
Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
-
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o
compromisso de confidencialidade; e
-
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e
idôneo.
O Grupo PAULO MAURO se compromete a adotar as melhores
posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é
necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente
segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os
nossos protocolos de segurança, problemas de culpa
exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos
de hackers, ou também em decorrência da negligência ou
imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou
dano relevante para você ou qualquer um de nossos
usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância
com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
As partes poderão entrar em acordo quanto aos eventuais danos
causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos
não autorizados.
9. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o Grupo PAULO
MAURO não compartilhará seus dados pessoais com nenhum
terceiro não autorizado.
Nos termos de consentimento específicos para cada grupo de
partes interessadas abordados anteriormente, descrevemos de
forma específica como os dados pessoais coletados de cada
parte poderão ser compartilhados. A seguir, abordaremos de
forma geral.
Seus dados poderão ser compartilhados com as empresas do Grupo
PAULO MAURO (vide anexo I deste documento), nossos parceiros
comerciais, corretores de imóveis (quando houver intermediação
da compra), administradora do condomínio, que prestará os
serviços de gestão e administração do empreendimento; com
alguns prestadores de serviço e fornecedores (quando
necessário para realização do contrato e da garantia pós
entrega), com instituições responsáveis pela cobrança do
crédito decorrente da aquisição da(s) unidade(s)
imobiliária(s) adquiridas. Estes recebem seus dados apenas na
medida do necessário para a prestação dos serviços contratados
e nossos contratos possuem cláusulas de confidencialidade,
sendo orientados pelas normas de proteção de dados do
ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados
poderão ser compartilhados, que são:
-
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem
judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou
governamentais competentes:
-
II – Caso de movimentações societárias, como fusão,
aquisição e incorporação, de forma automática;
-
III – Proteção dos direitos do Grupo PAULO MAURO em qualquer
tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Se você receber contato de terceiros que não estão mencionados
nesta Política de Privacidade, por favor, entre em contato
conosco pelo e-mail dpo@paulomauro.com.br para que possamos
dar prosseguimento às devidas providências.
9.1. Transferência internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem
ser localizados ou possuir instalações localizadas em países
estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados
pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e
às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
Nesse sentido, o Grupo PAULO MAURO se compromete a sempre
adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de
proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir
as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda
com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades
descritas no presente instrumento e nos termos de
consentimento específicos.
10. Cookies ou dados de navegação
O Grupo PAULO MAURO faz uso de Cookies, que são arquivos de
texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se
armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do
site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a
experiência de uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você
manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de
coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu
dispositivo.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as
permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a
revogação do consentimento de determinados Cookies pode
inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da
plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo
diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão
de Cookies.
11. Responsabilidade
O Grupo PAULO MAURO prevê a responsabilidade dos agentes que
atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade
com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade
atualizada, observando suas disposições e zelando por seu
cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições
técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o
processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção
de providências em relação ao tratamento de dados realizado
pelo Grupo PAULO MAURO, comprometemo-nos a segui-las.
11.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 8, embora adotemos elevados
padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há
nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse
sentido, o Grupo PAULO MAURO não se responsabiliza por:
-
Quaisquer consequências decorrentes da negligência,
imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus
dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas
pela segurança dos processos de tratamento de dados e do
cumprimento das finalidades descritas no presente
instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à
confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
-
Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers,
exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada Grupo
PAULO MAURO. Destacamos que em caso de incidentes de
segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você
ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos
aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
-
Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente
nos registros necessários para a utilização dos serviços do
Grupo PAULO MAURO; quaisquer consequências decorrentes de
informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente
responsabilidade do usuário/cliente.
12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Grupo PAULO MAURO disponibiliza os seguintes meios para que
você possa entrar em contato conosco para exercer seus
direitos de titular:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
-
E-mail do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO):
dpo@paulomauro.com.br
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre
os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato
com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
(DPO).
Somente enviamos e-mails por meio dos seguintes domínios:
@paulomauro.com.br. Portanto, caso receba e-mail por meio de
domínio diverso, por favor, nos comunique.
13. Alteração desta Política de Privacidade
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade
a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a
eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito
legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua
publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das
mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais
após tais modificações, você as consente.
14. Aprovação
A atual versão (v1) da Política de Privacidade foi formulada,
atualizada e aprovada pela Diretoria do Grupo PAULO MAURO pela
última vez em 01/08/2021.
Caso você deseje revogar seu consentimento, basta que você
clique no botão abaixo:
O prazo de atendimento poderá ser de até 15 dias.
REVOGAR ACESSO